Direito Tributário empresarial
Para sua empresa
É a área em que eu concentro minha atuação há 26 anos, e é a razão pela qual a maior parte dos clientes chega até aqui. Passivo tributário raramente é um problema só de dinheiro: ele trava certidão, impede participação em licitação, inviabiliza crédito bancário, atinge o sócio no CPF e, com frequência, aparece no pior momento do fluxo de caixa. Resolver isso é menos sobre uma tese brilhante e mais sobre desenhar a saída certa para aquela empresa específica.
O que costuma trazer alguém até aqui
O que costuma trazer uma empresa até aqui, na ordem em que mais aparece:
- Existe um passivo acumulado de ICMS, ISS, tributos federais ou contribuições, e a empresa precisa de um caminho de quitação que caiba no caixa real, não no caixa do papel.
- Chegou auto de infração, notificação de lançamento ou termo de exclusão de regime, e o prazo de defesa está correndo.
- A certidão negativa está travada e isso está bloqueando contrato, financiamento, operação societária ou participação em licitação.
- Há execução fiscal em curso, penhora, bloqueio de conta ou tentativa de redirecionamento da cobrança para o patrimônio dos sócios.
- A empresa desconfia de que paga imposto a mais — por classificação equivocada, por base de cálculo indevida, por regime mal escolhido ou por crédito não aproveitado.
Como eu trabalho nessa área
Antes de discutir estratégia, eu leio documento. Auto de infração inteiro, não só a folha de rosto. Escrituração, contrato social, apuração, extrato de débitos, histórico de parcelamentos rompidos. As três perguntas vêm em seguida: qual objetivo a empresa quer alcançar, como essa situação aconteceu e quais documentos comprovam os fatos. A primeira delas muda tudo — quitar para destravar uma venda da empresa é um objetivo, reduzir o valor discutido é outro, ganhar fôlego de caixa é um terceiro.
Ao longo dos anos desenvolvi trabalho concentrado em estruturação de soluções para passivo tributário, com destaque para a adjudicação de bens como forma de quitação de débito de ICMS. Esse tipo de solução exige interlocução direta com Secretarias da Fazenda, Procuradorias do Estado e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e essa interlocução é parte relevante do que eu faço: sentar com o credor público, entender o que ele pode aceitar e construir uma proposta que sobreviva à análise dele.
A ordem é prevenir, negociar e litigar quando o litígio for a via mais segura. Há passivo que se resolve por transação, parcelamento ou dação em pagamento com custo muito menor do que uma discussão de anos. E há autuação que precisa mesmo ser enfrentada até o fim, porque o valor ou a tese assim exigem. Escolher errado entre as duas coisas é o erro mais caro que eu vejo nessa área.
O que o acompanhamento inclui
Diagnóstico do passivo
Levantamento completo dos débitos federais, estaduais e municipais, verificação de decadência e prescrição, identificação do que é discutível e do que não é, e priorização por impacto real na operação.
Defesa administrativa e judicial
Impugnação e recurso em processo administrativo fiscal, defesa em execução fiscal, embargos, exceção de pré-executividade, ações declaratórias e anulatórias, mandado de segurança e defesa do sócio em pedido de redirecionamento.
Estruturação da quitação
Transação tributária, parcelamentos, dação em pagamento e adjudicação de bens, com negociação junto às Secretarias da Fazenda, Procuradorias estaduais e à PGFN, e desenho de solução compatível com a capacidade de pagamento.
Recuperação e revisão
Levantamento de créditos tributários, pedidos de restituição e compensação, revisão de enquadramento e de regime de tributação, e apoio jurídico à contabilidade nas decisões de apuração.
Perguntas que aparecem com frequência
- A empresa tem dívida antiga que nunca foi discutida. Ainda dá para fazer algo?
- Quase sempre há algo a fazer, ainda que não seja anular a dívida. Existe verificação de prescrição, existe revisão de valores e de multas, existem programas de transação e parcelamento com condições distintas conforme o estágio da cobrança. O primeiro passo é levantar a íntegra do que está inscrito, porque o que a empresa acha que deve e o que efetivamente está inscrito raramente coincidem.
- Podem cobrar dos sócios?
- O redirecionamento da execução fiscal para o sócio depende de fundamento legal específico e não decorre automaticamente do inadimplemento da empresa. Dito isso, é uma tentativa frequente, e a defesa se constrói com documento: contrato social e alterações, quem de fato administrava, como a empresa foi encerrada. É uma frente que exige atenção desde cedo, antes da penhora.
- O que é adjudicação de bens para quitação de ICMS?
- É uma das formas de extinguir o débito entregando bem ao credor público, em vez de pagar em dinheiro. Depende de previsão legal aplicável, de aceitação pelo ente credor, de avaliação do bem e de negociação. Não cabe em todo caso, mas quando cabe pode resolver um passivo que o caixa não resolveria. É um dos tipos de solução em que eu concentrei experiência ao longo da carreira.
- A empresa precisa trocar de contador?
- Na maior parte das vezes, não. Eu trabalho junto com a contabilidade que já existe, e essa costuma ser a combinação mais produtiva: o contador conhece a rotina da empresa, e eu entro na parte de risco, de defesa e de decisão jurídica. Quando há divergência técnica, ela é discutida abertamente entre nós dois, com a empresa presente.
Faturamento não é lucro
Essa frase resume boa parte do que eu penso sobre a carga tributária brasileira e sobre a forma como a empresa é vista. A pessoa jurídica gera as riquezas que movimentam o país, emprega, sustenta cadeias inteiras, e tem sua importância social sistematicamente subestimada — inclusive na hora de ser cobrada. Trabalhar com passivo tributário é lidar todos os dias com essa distância entre o que a empresa fatura e o que ela de fato tem.
O que isso significa na prática: eu não vendo tese, eu desenho saída. E não prometo resultado, porque a decisão final é sempre de um órgão público — um julgador administrativo, uma procuradoria, um juiz. Você vai receber de mim o cenário favorável e o desfavorável, com a estimativa mais honesta que eu conseguir fazer, antes de decidir qualquer coisa.
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